Crédito Presumido de ICMS para Transporte (Convênio 106/96) - TO

Este artigo apresenta orientações sobre o enquadramento legal, o funcionamento do cálculo e a parametrização no sistema Fiscal para a apuração do crédito presumido de ICMS nas prestações de serviço de transporte no estado do Tocantins (TO), em conformidade com o Convênio ICMS 106/96.

Convênio ICMS 106/96 e Configurações no Sistema

Com base no Convênio ICMS 106/96 do CONFAZ e no Regulamento do ICMS do Tocantins, é concedido aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte um crédito presumido de 20% sobre o valor do ICMS devido na prestação.

• Opção de Apuração: A adoção do crédito presumido é opcional e funciona em substituição ao sistema normal de tributação. Ao optar pelo benefício, a escolha deve ser estendida a todos os estabelecimentos da empresa no território nacional.

• Vedação a Outros Créditos: O contribuinte que optar por este benefício não poderá aproveitar quaisquer outros créditos fiscais relativos às suas entradas.

• Abrangência e Exceção: Aplica-se exclusivamente a prestações de serviços de transporte interestaduais e intermunicipais de saída, ficando expressamente excluído o transporte aéreo.

Para habilitar o cálculo de forma automática para empresas cadastradas no estado do Tocantins, siga os passos abaixo:

1. Acesse Cadastros → Empresas e selecione a empresa a ser configurada.

2. Clique na aba Área Estadual e selecione a sub-aba Tocantins.

3. No campo Convênio 106/96, marque a opção Crédito Presumido - Convênio 106/96.

4. Clique em Gravar para salvar a configuração.

Regras de Cálculo e Lançamentos

O cálculo do crédito presumido é efetuado sobre as notas fiscais de saída referentes a serviços de transporte emitidas nos modelos 08, 57, 63 e 67 que apresentem destaque de ICMS.

A alíquota fixa de 20% é aplicada sobre o total do ICMS destacado nas operações de saída.

Tratamento de Créditos de Entrada e Saldo Credor Anterior: Como a opção pelo Convênio veda o aproveitamento de outros créditos, caso existam créditos lançados em movimentações de entrada ou saldo credor transportado do período anterior, o sistema realiza o estorno automático desses valores na aba Lançamentos → Outros Débitos e Créditos → ICMS.

• Código de ajuste: TO012220.

• Descrição do lançamento: "Estorno de ICMS referente ao Convênio 106/96".

Lançamento referente às notas de saída: o sistema deverá totalizar o crédito calculado e realizar um lançamento em Outros Débitos e Créditos → ICMS. com a base de cálculo (total de ICMS destacados nas notas), alíquota de 20% fixa e valor do crédito de ICMS.

• Código de ajuste: TO023250.

• Descrição do lançamento: "Crédito de 20% - Convênio 106/96".