O Regime Aduaneiro Especial Drawback concede aos seus beneficiários vantagens (suspensão/isenção/restituição ou redução) relacionadas às tributações de impostos e taxas sobre as matérias-primas adquiridas (localmente ou importadas) com o intuito de serem empregadas na produção de bens com maior valor agregado e, em seguida, obrigatoriamente exportados ou utilizados em venda equiparada à exportação.
Informação! Esta concessão é feita através de um pedido de Ato Concessório, com um período de validade e específica todos os montantes em valor e quantidade do que será comprado localmente, importado e do que será exportado.
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Campo |
Descrição |
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Número |
Digite o número do ato concessório. |
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Código Fabricante |
Digite o código do fabricante do item. |
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Desconto |
Digite o valor de desconto do benefício. |
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Número do ato concessório de Drawback |
Digite o número do ato concessório |
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